Regulamento Interno

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS SOCIAIS DE SÃO VICENTE DE PAULO CASA DE LORDELO

Regulamento Interno Centro de Dia

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º. – Âmbito de aplicação

A Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo, Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na Rua de Santa Catarina, 769, Porto, está inscrita na Direcção Geral de Acção Social, no livro 2, das Associações de Solidariedade Social, sob o nº. 26/85, a fls 150 e verso em 08/05/1985.

Artigo 2º. – Centro de Dia

1. A referida Instituição possui o estabelecimento Casa de Lordelo, onde se desenvolvem as respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário.
2. Para o centro de dia a que este regulamento se refere, a instituição possui acordo de cooperação celebrado com o Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em 01 de janeiro de 2010 que revoga o anteriormente celebrado em 31 de dezembro de 1982.
3. O centro de dia tem capacidade para sessenta e um clientes.

Artigo 3º. – Legislação aplicável

O centro de dia é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as actividades de vida diária. A AOSSVP no âmbito desta resposta social, rege-se pelo estipulado em:

a) Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro; aprova o Estatuto das IPSS;
b) Portaria nº 196-A/2015 de 1 de julho- Define os critérios, regras e formas do modelo específico de cooperação entre o ISS, I.P. e as IPSS ou legalmente equiparadas; revoga o Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 junho e o Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de maio;
c) Guião da DGAS de dezembro de 1996; define as condições de localização, instalação e funcionamento do centro de Dia;
d) Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março – Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, geridos por entidades privadas, estabelecendo o respectivo regime contra-ordenacional e altera o Decreto-Lei nº. 64/2007, de 14 de março;
e) Protocolo de Cooperação em vigor;
f) Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNC (Comissão Nacional de Cooperação);
g) Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.

Artigo 4º. – Objectivos do regulamento
O presente regulamento visa:

1. Estabelecer as normas de funcionamento interno da resposta social centro de dia, nomeadamente quanto à sua organização, aos clientes e respectivas comparticipações;
2. Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados;
3. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da instituição.

Artigo 5º. – Destinatários e objectivos do Centro de Dia

1. São destinatários do centro de dia as pessoas idosas que necessitem de cuidados e/ou serviços constantes na cláusula nº 6.
2. Constituem objectivos da resposta social centro de dia:

a) Facilitar a permanência da pessoa idosa no seu contexto habitual de vida;
b) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, bem como do processo de envelhecimento ativo;
c) Proporcionar serviços adequados às necessidades biopsicossociais das pessoas idosas,
d) Prevenir e combater situações de dependência e isolamento;
e) Aconselhar e orientar pessoas idosas e familiares;
f) Disponibilizar oportunidades de integração em grupos de actividades,
g) Proporcionar um ambiente inclusivo que fomente as relações interpessoais;
h) Promover estratégias de manutenção e reforço da funcionalidade, autonomia e independência, de auto-cuidado e auto-estima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em atenção o estado de saúde;
i) Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar.

Artigo 6º. – Serviços prestados e actividades desenvolvidas

1. O centro de dia disponibiliza uma série de serviços e actividades aos clientes, que estes poderão usufruir de acordo com as suas necessidades e vontades, a saber:

a) Incluídos na comparticipação estipulada no art. 15º:

* Nutrição e alimentação, nomeadamente almoço e lanche;
* Cuidados de higiene corporal;
* Apoio na administração de medicação;
* Articulação com os serviços locais de saúde, quando necessário;
* Aconselhamento e apoio psicossocial;
* Terapia ocupacional, nomeadamente actividades de estimulação física, cognitiva e lúdicorecreativas;
* Ginástica adaptada;
* Apoio à realização de tarefas no exterior, sempre que se justifique;
* Apoio espiritual.

b) Não incluídos na comparticipação estipulada no art. 15º:

* Transporte de e para o centro de dia;
* Serviço médico e de enfermagem;
* Outras refeições como pequeno-almoço e jantar;
* Tratamento de roupa;
* Informática;
* Passeios e saídas organizadas em grupo;
* Cuidados de imagem como cabeleireiro, pedicure e manicure;
* Disponibilização de produtos de apoio à funcionalidade e autonomia;
* Serviços de apoio domiciliário complementares, como higiene corporal no domicílio e entrega de refeições ao sábado;
* Acolhimento temporário em férias, fins-de-semana e situações de alta hospitalar, sempre que haja disponibilidade;

2. Será da responsabilidade do cliente ou, no caso de incapacidade deste, da sua família ou ainda, não existindo, do responsável legal, o pagamento das despesas tidas na alínea anterior.

CAPÍTULO II – PROCESSO E ADMISSÃO DE CLIENTES

Artigo 7º. – Processo de candidatura

1. Condições de admissão
Para efeitos de admissão o candidato, ou quem legalmente o represente, deverá dirigir-se à secretaria do estabelecimento para preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) conferência do cartão de cidadão do candidato e do representante legal, quando necessário;
b) conferência do bilhete de identidade do candidato e do representante legal, quando necessário;
c) entrega de cópia do cartão de contribuinte do candidato e do representante legal, quando necessário;
d) entrega de cópia do cartão de beneficiário da segurança social e outros sistemas de protecção social do candidato e do representante legal, quando necessário;
e) entrega de cópia do cartão de utente do serviço nacional de saúde ou de outros subsistemas de saúde a que o candidato pertença;
f) entrega de declaração médica comprovativa da situação clínica do candidato;
g) Nome e contacto do médico assistente do candidato,
h) entrega de comprovativo dos rendimentos do candidato – última declaração de IRS devidamente actualizada;
i) entrega de comprovativo de rendimentos dos elementos do agregado familiar ou ainda do representante legal- última declaração de IRS devidamente actualizada;
j) entrega de comprovativo de despesas previstas no nº. 4 do art. 14º.
k) declaração assinada pelo cliente ou seu representante legal em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo individual.

2. A instituição reserva-se o direito de exigir a prova dos rendimentos declarados sempre que julgue necessário, e pode efectuar as diligências adequadas com vista ao apuramento da situação real do candidato e do agregado familiar.
3. O cliente poderá apresentar a sua candidatura a todo o tempo e no horário de expediente da secretaria da Casa de Lordelo (de 2ª a 6ª feira, das 09.00H às 12.00H e das 14.00H às 17.00H).
4. Em caso de admissão urgente poderá ser dispensada a apresentação imediata de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo, todavia, ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

Artigo 8º. – Critérios de admissão

1. A admissão no centro de dia está sempre dependente da existência de vaga e da avaliação efectuada pelo técnico responsável no sentido de apurar a situação real do candidato.
2. Critérios de prioridade na selecção dos candidatos:

a) Situação sócio-económica deficitária,
b) Ausência de retaguarda familiar eficaz,
c) Residentes na área geográfica abrangida pela resposta social.

3. Critérios gerais de admissão:

a) Idade igual ou superior a 65 anos;
b) Pessoas idosas que apresentem um quadro de carência económica e sócio-familiar,
c) Incapacidade para satisfazer as necessidades básicas de vida,
d) Situações de isolamento social,
e) Vontade manifesta por parte do candidato.

4. A instituição reserva-se o direito de não aceitar candidatos indicados por familiares ou outrem que expressamente manifestem rejeição à admissão ao centro de dia.

Artigo 9º. Processo de admissão

1. Recebida a candidatura nos serviços, a mesma é analisada e instruída pela equipa técnica do estabelecimento e àquela compete elaborar parecer de admissão ou de rejeição sobre a mesma.
2. É competente para decidir o (a) director(a) da Casa de Lordelo.
3. O deferimento ou indeferimento da admissão será devidamente fundamentado e comunicado ao candidato, familiar ou representante legal no prazo máximo de 15 dias.
4. A admissão está dependente da existência de vaga no centro de dia.
5. Após decisão de admissão do candidato, procede-se a abertura de um processo individual, permitindo a análise e diagnóstico da situação, bem como a definição, programação e acompanhamento dos serviços a prestar.
6. Em situações de emergência, a admissão será sempre a título provisório com parecer do director técnico, tendo o processo tramitação idêntica às restantes situações.
7. Os candidatos que reúnam as condições de admissão, mas que não seja possível admitir, por inexistência de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta própria, não conferindo, no entanto, qualquer prioridade na admissão. Tal facto é comunicado ao candidato ou seu representante legal, pessoalmente ou por escrito.

Artigo 10º. Acolhimento de novos clientes

1- Em caso de admissão, ao candidato e/ou representante legal serão prestadas as informações sobre as regras de funcionamento da resposta social, nomeadamente o regulamento interno, a tabela de comparticipação financeira, bem como os pertences que se deve fazer acompanhar: muda de roupa interior, materiais de apoio na incontinência e medicação.
2- O período de adaptação do cliente é de 1 mês. Durante esse período é implementado um programa de acolhimento, previamente definido e que consta de:

a) Apresentação da equipa de colaboradores que mais articulem com o cliente;
b) Apresentação dos outros clientes da resposta social;
c) Visita às instalações do centro de dia;
d) Apresentação do programa de actividades em vigor;
e) Fornecimento de informação sobre os instrumentos de participação dos clientes na vida da instituição, nomeadamente através de sugestões e reclamações;
f) Divulgação dos mecanismos de participação dos familiares,
g) Elaboração, após 30 dias, de relatório final sobre o processo de integração e adaptação, sendo posteriormente arquivado no processo individual do cliente;

4. Findo o período de adaptação e caso o cliente não se integre, realiza-se uma avaliação do programa de acolhimento, identificando os factores que determinaram a não integração e, se oportuno, procurar superá-los promovendo alterações. Se a inadaptação persistir, é dada a possibilidade, quer à instituição, quer ao cliente, de rescindir o contrato.

Artigo 11º. Processo Individual

A Casa de Lordelo elabora um processo individual do cliente, arquivado em local seguro, do qual consta, designadamente:

• Identificação completa do cliente;
• Data de início da prestação dos serviços;
• Identificação completa do familiar/pessoa responsável ou representante legal, a contactar;
• Identificação e contacto do médico assistente;
• Caracterização da situação social,
• Processo de saúde, que possa ser consultado autonomamente;
• Terapêutica medicamentosa,
• Tipo de alimentação;
• Programação dos cuidados e serviços,
• Registo de períodos de ausência e situações anómalas,
• Identificação do responsável pelo acesso, local de depósito da chave de domicílio do cliente e regras de utilização,
• Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação de data e motivo,
• Exemplar do contrato de prestação de serviços.

CAPÍTULO III – COMPARTICIPAÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 12º. Horários de Funcionamento

1.O centro de dia funciona de segunda a quinta-feira das 09.00H às 17.30H e sexta-feira das 09:00 às 15.30H.
2.Excepcionalmente pode funcionar aos feriados, sábados e/ou domingos, de acordo com o plano anual de actividades.
3. A resposta social encerra dias de feriado nacional e municipal, a terça-feira de Carnaval e o dia 24 de dezembro. Não encerra para férias, no entanto, é incentivado o gozo de um período de férias do cliente com a sua família.
4. O centro de dia pode igualmente encerrar, sempre que recomendado pelos serviços oficiais de saúde, em caso de surto infecto-contagioso e outras situações anómalas que possam ocorrer.
5. Horário das refeições: pequeno-almoço: entre as 09:00H e as 11:00H, almoço às 12.30H e lanche às 16.00H.
6. O contacto telefónico para a instituição só deve ocorrer de 2ª a 6ª feira, entre as 09:00H e as 17:30H.

Artigo 13º. – Comparticipação

1. O pagamento da comparticipação é efectuado até ao dia 10 do mês a que respeita, na secretaria do estabelecimento, segundo a tabela descrita no artigo 14º.
2. No caso de atraso na entrega da comparticipação mensal aplica-se a taxa de juro de acordo com a lei em vigor.
3. O pagamento de outras actividades/serviços ocasionais e não contratualizados é efetuado ou previamente, ou no período imediatamente posterior à sua realização.
4. Perante ausências de pagamento superiores a sessenta dias, a instituição pode suspender a permanência do cliente na resposta social, até este regularizar a sua situação e após análise individual do caso.
5. Faltas Respeitantes ao Próprio Mês:

a) Haverá lugar ao desconto integral dos dias em falta em caso de férias/acompanhamento familiar, até um limite de 30 dias por ano, doença comprovada com documento médico e internamento hospitalar. A verba transitará para o mês seguinte e, em caso de falecimento, o reembolso do valor remanescente terá de ser solicitado dentro do mesmo mês do recibo.
b) Às ausências justificadas e autorizadas pela direção da Casa de Lordelo, superiores a 15 dias não interpolados, proceder-se-á a uma redução de 20% na comparticipação mensal.
c) Nos casos descritos em a) e b) o tempo máximo de interrupção do serviço é de 3 meses.
d) Faltas injustificadas não determinam redução da comparticipação e, quando superiores a 30 dias, dão origem ao cancelamento da inscrição.

Artigo 14º. – Cálculo do rendimento per capita

1. O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar (RC) é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

RC = RAF/12-D
                N

Sendo que:
RC = Rendimento per capita
RAF = Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)
D = Despesas mensais fixas
N = Número de elementos do agregado familiar

2. Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum (esta situação mantém-se nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou superior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, escolaridade, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário), designadamente:

a) cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos;
b) parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até ao 3º grau;
c) parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral;
d) tutores e pessoas a quem o cliente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;
e) adoptados e tutelados pelo cliente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao cliente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

3. Para efeitos de determinação do montante de rendimentos do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:

a) do trabalho dependente;
b) do trabalho independente- rendimentos empresariais e profissionais (no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviço prestados);
c) de pensões- pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos;
d) de prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência);
e) bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura);
f) prediais- rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferenças auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor patrimonial tributário, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial actualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante. Esta disposição não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e respectivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 390 vezes o valor do rendimento mínimo mensal garantido (RMMG), situação em que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor.
g) de capitais- rendimentos definidos no artº 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores
mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%.
h) outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida);

4.Para efeito da determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:

a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
b) O valor da renda da casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;
d) As despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica, comprovadas com respectiva receita médica.
e) Comparticipação nas despesas na resposta social ERPI relativo a ascendentes e outros familiares.

Artigo 15º. Tabela de comparticipações

1. A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços é determinada em função da percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: 45% ou 50% do rendimento per capita, consoante o cliente solicite, ou não, o jantar.
2. Ao somatório das despesas referidas no ponto 4. do artº 14º. é estabelecido, como limite máximo do total da despesa, o valor correspondente ao RMMG; nos casos em que a soma seja inferior ao RMMG, é considerado o valor real da despesa;
3. Quanto à prova dos rendimentos do agregado familiar:

a) é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respectiva nota de liquidação ou outro documento probatório;
b) Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probatórios, a instituição convenciona um montante de comparticipação até ao limite da comparticipação familiar máxima;

4. A prova das despesas fixas é feita mediante apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 16º.- Montante e revisão da comparticipação familiar

1. A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo médio real do cliente, no ano anterior, calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano transacto, actualizado de acordo com o índice de inflação;

2. As comparticipações familiares são revistas anualmente no início do ano civil, ou sempre que ocorram alterações, designadamente no rendimento per capita e nas opções de cuidados a prestar.

CAPÍTULO IV – PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E SERVIÇOS

Artigo 17º- Prestação de serviços

1. Fornecimento e apoio nas refeições

1. O serviço de alimentação consiste no fornecimento de almoço e lanche.
2. Pode ser servido o pequeno-almoço e entregue o jantar para levar para casa, sendo considerados como serviços suplementares. A ementa semanal é afixada em local visível e adequado, elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes da resposta social.
3. O estabelecimento disponibiliza dieta geral, dieta para diabéticos e dieta para doentes hepáticos.
4. As dietas dos clientes, desde que prescritas por médico assistente, são de cumprimento obrigatório.
5. A alimentação poderá ser fornecida no domicílio quando o cliente se encontrar doente ou impossibilitado de se deslocar para a instituição.
6. A Casa de Lordelo disponibiliza refeição ao domicílio aos sábados e maioria dos feriados aos clientes que o requeiram e sempre que se justifique.

2. Administração de medicação prescrita

1. O cliente e/ou familiares podem solicitar que a medicação prescrita seja administrada pelos funcionários do estabelecimento. Para tal é imprescindível a entrega da tabela terapêutica.
2. Sempre que existam alterações ao plano terapêutico, deve ser apresentado documento médico comprovativo.
3. O cliente pode manter-se responsável pela sua medicação sempre que se verifique competência para tal.

3. Atividades sócio-culturais, lúdico-recreativas, motricidades e estimulação cognitiva

1. Aos clientes é disponibilizado um programa de actividades, definido anualmente, comum a todos mas com ajustamentos individuais, consoante as necessidades e interesses de cada um.
2. As actividades não são de frequência obrigatória, no entanto incentiva-se a participação de todos os clientes.
3. Os passeios e saídas ao exterior têm periodicidade mensal e a sua divulgação é feita oralmente pela animadora cultural bem como através de cartazes afixados em placard próprio.
4. A participação em passeios está condicionada à capacidade física e motora dos clientes, sendo que, aqueles que não podem participar, têm possibilidade de frequentar, nesse dia, o centro de dia.
5. Os passeios podem ser gratuitos ou ser devida uma comparticipação, sendo os clientes informados previamente do respectivo valor.
6. Os clientes são sempre acompanhados, nas actividades de exterior, por uma equipa de funcionários da instituição.

4. Saúde

1. Os cuidados médicos e de enfermagem são da responsabilidade do cliente e seus familiares. O centro de dia dispõe de serviço médico e de enfermagem, com periodicidade semanal, ao qual o utente pode recorrer, mediante inscrição prévia.
2. Todas as despesas medicamentosas são da responsabilidade do cliente, podendo a medicação ser administrada pelo serviço de enfermagem sempre que o cliente o deseje ou demonstre incapacidade de o fazer. O cliente, familiares ou responsável legal deverão entregar ao serviço de enfermagem o registo da medicação e comunicar qualquer alteração existente.
3. No caso de acidente ou forte indisposição sofridos pelo cliente, o estabelecimento procederá à avaliação imediata da situação e respectivo encaminhamento:

a) Sempre que se considere necessário, o estabelecimento contactará o Instituto Nacional de Emergência Médica que avaliará o estado clínico e procedimentos necessários, decidindo a equipa de saúde enviada, com o cliente, o encaminhamento para a unidade de saúde competente.
b) A direcção do estabelecimento só tomará a decisão do encaminhamento em caso de urgência extrema, impossibilidade do cliente em decidir e ausência ou incomunicabilidade dos familiares.
c) A Casa de Lordelo não faz o acompanhamento do cliente à unidade de saúde, desde que este se desloque em ambulância do INEM e a respectiva família seja informada.

5. Cuidados de higiene e conforto pessoal

1. O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene pessoal e de conforto, nomeadamente o banho assistido, com a periodicidade a estabelecer de acordo com as necessidades do cliente e as disponibilidades do serviço.
2. O cliente deverá ser cuidadoso na sua higiene pessoal e sempre que necessário poderá solicitar este serviço. O serviço de enfermagem poderá, sempre que necessário, sensibilizar o cliente para este efeito.
3. Em situações excepcionais os cuidados de higiene corporal podem ser prestados no domicílio pelas equipas de SAD, desde que haja disponibilidade para tal e seja justificado.
4. A aquisição de produtos e materiais de apoio á incontinência como pensos, fraldas e cuecas-fralda é da responsabilidade do cliente e/ou familiares, devendo fazer-se acompanhar de material para mudar. Em casos muito excepcionais a instituição pode disponibilizar esse material que será debitado ao próprio.

6.Tratamento de roupa de uso pessoal do cliente

1. As roupas consideradas neste serviço são as de uso exclusivo do cliente, nomeadamente de uso pessoal, cama e banho.
2. Só será prestado este serviço quando comprovadamente o cliente não possui recursos no domicílio para o efeito.

7. Transporte

1.A Casa de Lordelo disponibiliza transporte de clientes de e para o domicílio, para todos aqueles que residam em Lordelo do Ouro e não possuam meios próprios para o fazer. A tabela encontra-se afixada em local visível.
2.O transporte para o centro de dia inicia-se às 09:00H e o retorno, após o lanche, a partir das 16:30H.
3. O estabelecimento não possui transporte adaptado para cadeira de rodas.

8. Cuidados de Imagem

A Casa de Lordelo dispõe de um serviço de cabeleireiro e de manicure/pedicure, disponível para os clientes e com marcação prévia.

CAPÍTULO V – RECURSOS

Artigo 18º Quadro de pessoal

O quadro de pessoal afeto ao centro de dia encontra-se afixado em local visível, contendo a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 19º Direção/coordenação técnica

A direção/coordenação técnica do centro de dia compete a um técnico superior cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em local visível e a quem cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável, perante a Direção da AOSSVP, pelo funcionamento geral do mesmo. O Diretor/Coordenador Técnico é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo técnico superior presente no estabelecimento.

CAPÍTULO VI – DIREITOS E DEVERES

Artigo 20º. – Direitos e Deveres dos clientes

1. Constituem direitos dos clientes:

a) O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar;
b) Usufruir de serviços adequados às suas necessidades, inseridos no âmbito das actividades do centro de dia;
c) Participar em todas as actividades da resposta social, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
d) Serem respeitados pelo culto professado e convicções políticas.

2. Constituem deveres dos clientes:

a) Cumprir escrupulosamente as normas deste regulamento interno, bem como outras decisões relativas ao seu funcionamento;
b) Guardar respeito a todos os funcionários e clientes da instituição;
c) Comparticipar mensalmente nos custos dos serviços prestados, de acordo com as tabelas de comparticipação em vigor;
d) Respeitar os horários previstos no presente regulamento;
e) Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas hospitalares e demais despesas ocasionadas com a sua assistência.

Artigo 21º. – Direitos e Deveres dos Familiares e/ou Representantes Legais

1. Constituem direitos dos familiares e/ou representante legal dos clientes:

a) acesso ao processo de saúde do cliente, sempre que solicitar,
b) participar no planeamento das actividades, conjuntamente com o cliente e a equipa técnica,
c) ser informado atempadamente de qualquer alteração aos serviços programados,
d) dispor do Livro de Reclamações, sempre que considerar justificado.

2. Constituem deveres dos familiares e/ou representante legal dos clientes:

a) Comunicar com detalhe e verdade todas as informações respeitantes ao estado de saúde do cliente;
b) Efectuar pontualmente a entrega da comparticipação mensal, sempre que o cliente não o possa fazer;
c) Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas médicas e medicamentosas que o cliente necessitar, bem como das taxas hospitalares e demais despesas ocasionadas com a assistência ao cliente, sempre que seja necessária a intervenção de serviço médico hospitalar ou um outro exterior à instituição.
d) Dirigir-se prontamente ao estabelecimento de saúde onde o utente esteja a ser assistido, em virtude de acidente ou doença súbita sofridos, responsabilizando-se, a partir desse momento, pelo seu acompanhamento e posterior transporte para a residência.

Artigo 22º. – Responsabilidade da Casa de Lordelo

1. O centro de dia funciona em regime aberto. Não se responsabiliza pelos actos cometidos pelos clientes, nem pelos danos que daí decorram.
2. A instituição admite indivíduos imputáveis e plenamente conscientes e capazes de entender e querer, pelo que cada cliente é responsável por si próprio.
3. A instituição não se responsabiliza pelos objectos pessoais e valores pecuniários que os clientes transportem consigo.

Artigo 23º. – Direitos e Deveres da instituição

1. Constituem direitos da instituição

a) Fazer respeitar o presente regulamento interno e o contrato celebrado;
b) Ser a instituição “Casa de Lordelo” e a AOSSVP, pessoal dirigente e demais funcionários tratados com respeito e consideração pelos clientes, familiares e visitas;
c) A ser ressarcido pelos clientes, seus familiares ou representante legal, das despesas efectuadas por conta do cliente resultantes de acidente, forte indisposição súbita ou necessidade premente;

2. Constituem deveres da instituição:

a) Prestar os serviços compreendidos no presente regulamento, garantindo a qualidade dos mesmos;
b) Admitir ao seu serviço profissionais idóneos, com qualificações adequadas e idade mínima de 18 anos; proporcionando, periodicamente, acções de formação;
d) Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços e voluntários, designadamente através da auscultação dos clientes;
e) Manter os ficheiros de pessoal e de clientes actualizados, garantindo o sigilo dos dados constantes nos mesmos;
f) Manter actualizado e visível o preçário dos serviços e condições da prestação;
g) Disponibilizar ao cliente e/ou seu familiar uma cópia do regulamento interno.

Artigo 24º. Direitos e Deveres dos Voluntários

1. Constituem deveres dos voluntários:

a) respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa,
b) respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais,
c) guardar sigilo sobre assuntos confidenciais,
d) actuar de forma gratuita e interessada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais,
e) contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário,
f) garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário,
g) utilizar devidamente a identificação como voluntário, no exercício da actividade.

2. Constituem direitos dos voluntários:

a) desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
b) ter acesso a programas de formação inicial e contínua,
c) receber apoio no desempenho do seu trabalho, com acompanhamento e avaliação técnica,
d) ter um ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança,
e) participar nas decisões que dizem respeito ao seu trabalho,
f) terminar o seu trabalho voluntário, comunicando à Direcção da instituição com antecedência de 30 dias.

Artigo 25º. – Depósito e guarda dos bens do cliente

Apenas em casos excepcionais e devidamente fundamentos a Casa de Lordelo procede à guarda de bens de clientes do centro de dia. Igualmente, só se responsabiliza pelos objectos e valores entregues à sua guarda. Neste caso, é feito inventário dos bens entregues e assinado pelo cliente/responsável e responsável do estabelecimento. O documento é arquivado no processo do cliente.

Artigo 26º. – Interrupção da prestação dos serviços por iniciativa do cliente

1. Podem ocorrer interrupções durante o período de vigência do contrato.
2. São consideradas interrupções com direito a devolução ou redução da comparticipação mensal na percentagem descrita no artigo 13º, as que são devidamente justificadas e superiores a 15 dias não interpolados.
3. Se houver uma interrupção injustificada do serviço superior a 30 dias, a direção reserva-se ao direito de cessar a prestação de serviços.
4. O período de férias deve ser comunicado com 15 dias de antecedência.

Artigo 27º. – Interrupção da prestação de cuidados por facto não imputável ao prestador

1. Denúncia do contrato pelo cliente ou representante legal, a comunicar pelo denunciante em carta registada e com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data para a qual a denúncia seja efectiva. O não cumprimento do prazo sujeita o cliente ao pagamento do mês seguinte.
2. Prática reiterada de actos que comprometam a dignidade e qualidade da prestação dos serviços e a segurança e bem-estar de funcionários e demais clientes. 3. Institucionalização ou morte do cliente.

Artigo 28º. – Contrato de Prestação de Serviços

1. Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente, familiar e/ou representante legal e a AOSSVP, será celebrado por escrito e em duplicado, contrato de prestação de serviços.
2. Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 29º. – Livro de reclamações

Esta instituição possui um livro de reclamações que poderá ser solicitado pelo cliente, familiar e/ou representante legal, nos serviços administrativos e durante o horário de expediente.

Artigo 30º. – Livro de registo de ocorrências

O serviço dispõe de livro de registo de ocorrências, que serve de suporte para qualquer incidente ou ocorrência que surja no funcionamento da resposta social.

CAPÍTULO VI –DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31º. – Disposições complementares

1. Seguros – A instituição não possui seguro de danos pessoais ou de responsabilidade civil.
2. Respeito pela vontade do cliente – A opinião do utente prevalece em relação à vontade do familiar, desde que fundamentada e sempre que aquele se encontre no uso de todas as faculdades mentais.

Artigo 32º. – Alterações ao presente regulamento

1. O presente regulamento será revisto em caso de justificada necessidade.
2. Qualquer alteração será comunicada aos clientes e/ou seus familiares, com a antecedência de 30 dias, relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da resolução do contrato a que este assiste, em caso de discordância dessas alterações;
3. O regulamento interno entra em vigor 30 dias após a sua comunicação aos serviços competentes do ISS, IP, conforme previsto na alínea e) do art.º 39º C do DL 33/2014 de 4 de março.
4. É entregue uma cópia do regulamento interno ao cliente ou representante legal no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.

Artigo 33º. – Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direção da Instituição, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 34º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a 19 de maio de 2018

PORTO, 19 de abril de 2018
A Direcção da AOSSVP