Regulamento Interno

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS SOCIAIS DE SÃO VICENTE DE PAULO CASA DE LORDELO

Regulamento Interno da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º. Âmbito de aplicação
Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo, Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na Rua de Santa Catarina, 769, Porto, inscrita na Direcção Geral de Acção Social, no livro 2, das Associações de Solidariedade Social, sob o nº. 26/85, a fls 150 e verso em 08/05/1985;

Artigo 2º. Estrutura Residencial para Pessoas Idosas
1. A referida Instituição possui o estabelecimento “Casa de Lordelo”, onde se desenvolvem as respostas sociais: Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, adiante designada por ERPI, Centro de Dia e Apoio Domiciliário.
2. A ERPI é uma resposta social que consiste no alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestados cuidados de enfermagem.
3. Para a ERPI a que este regulamento se refere, a instituição possui acordo de cooperação celebrado com o Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em 27 de junho de 1990, que veio alterar o acordo previamente celebrado em 31 de dezembro de 1982.
4. A ERPI tem capacidade para vinte clientes.
5. O Instituto da Segurança Social IP possui cativas duas vagas para as quais encaminha situações de emergência social. Ponto único: aplicam-se a estas vagas as regras do presente regulamento, exceptuando as relativas ao processo de admissão.

Artigo 3º. Legislação aplicável
A AOSSVP, no âmbito da resposta social ERPI, rege-se pelo estipulado em:
1- Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro- Aprova o Estatuto das IPSS;
2- Portaria nº 196-A/2015 de 1 de julho- Define os critérios, regras e formas do modelo específico de cooperação entre o ISS, I.P. e as IPSS ou legalmente equiparadas; revoga o Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 junho e o Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de maio;
3- Portaria nº 67/2012 de 21 de março, publicada no DR, 1ª série, nº 58, fls 1324 a 1329 que revoga o Despacho Normativo nº 12/98 de 25 de fevereiro; o Despacho Normativo nº 30/2006, de 31 de março e o Despacho Normativo nº 3/2011, de 16 de fevereiro- Define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas;
5- Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março- Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, geridos por entidades privadas, estabelecendo o respectivo regime contra-ordenacional;
6- Protocolo de Cooperação em vigor;
7- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNC (Comissão Nacional de Cooperação);
8-Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.

Artigo 4º. Objectivos do regulamento interno
O presente regulamento visa:
1. Estabelecer as normas de funcionamento interno da ERPI da Casa de Lordelo, nomeadamente quanto à sua organização, aos clientes e respectivas comparticipações;
2. Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados;
3. Promover a participação activa dos clientes ou seus representantes legais ao nível da gestão da resposta social.

Artigo 5º. Destinatários e Objectivos
São objectivos da ERPI, nomeadamente:

a) Assegurar alojamento ao cliente nos termos do contrato,
b) Proporcionar serviços permanentes e adequados às necessidades biopsicossociais das pessoas idosas;
c) Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada pessoa;
d) Promover a dignidade da pessoa e oportunidades para a estimulação da memória, do respeito pela história, cultura e espiritualidade pessoais e pelas suas reminiscências e vontades conscientemente expressas;
e) Contribuir para a estimulação de um processo de envelhecimento ativo;
f) Promover o aproveitamento de oportunidades para a saúde, participação e segurança e no acesso à continuidade de aprendizagem ao longo da vida e o contacto com novas tecnologias úteis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos clientes;
g) Prevenir e despistar qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;
h) Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
i) Promover um ambiente de segurança física e afectiva, prevenir os acidentes, as quedas, os problemas com medicamentos, o isolamento e qualquer forma de mau trato;
j) Contribuir para a estabilização e/ou melhoramento do estado geral da pessoa idosa, redefinindo o seu projecto de vida.

São destinatários da ERPI:

a) Pessoas com 65 ou mais anos que, por razões familiares, dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não podem permanecer na sua residência;
b) Pessoas adultas de idade inferior a 65 anos, em situação de exceção devidamente justificada;
c) Em situações pontuais, a pessoas com necessidade de alojamento decorrente da ausência, impedimento ou necessidade de descanso do cuidador.

Artigo 6º. Serviços prestados e actividades desenvolvidas
1. A ERPI assegura a prestação dos seguintes serviços:

a) Incluídos na comparticipação estipulada no art. 17º:
• alojamento;
• alimentação;
• cuidados de higiene pessoal;
• cuidados de enfermagem, bem como o acesso a cuidados de saúde;
• administração de fármacos, quando prescritos;
• apoio no desempenho de actividades de vida diária;
• higiene dos espaços;
• tratamento de roupas;
• actividades de animação e de estimulação física e psíquica;
• acompanhamento psicossocial.

b) Não incluídos na comparticipação estipulada no art. 17º:
• medicação;
• materiais e produtos de higiene e conforto;
• materiais de incontinência, como fraldas, pensos e resguardos;
• materiais e produtos utilizados em tratamentos de enfermagem;
• consultas e exames médicos;
• acompanhamento e transporte a consultas e exames complementares de diagnóstico e tratamento;
• apoio fisiátrico;
• cuidados de imagem;
• passeios e saídas organizadas em grupo.

2. Será da responsabilidade do cliente, dos descendentes de primeiro grau na linha recta, dos herdeiros legítimos ou ainda do representante legal, no caso de incapacidade do primeiro, o pagamento das despesas tidas na alínea anterior.

3. A ERPI realiza as seguintes actividades, a saber:

a) atividades lúdico-recreativas;
b) atividades de estimulação física e cognitiva;
c) cuidados de imagem, como pedicure e cabeleireiro;
d) apoio espiritual pelo pároco de Lordelo do Ouro.

CAPÍTULO II – PROCESSO E ADMISSÃO DE UTENTES

Artigo 7º. Processo de candidatura
1. Condições de admissão
Para efeitos de admissão o candidato, ou quem legalmente o represente, deverá dirigir-se à secretaria do estabelecimento para preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) conferência do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do candidato e do representante legal, quando necessário ou, na falta deste;
a) cartão de contribuinte do candidato e do representante legal, quando necessário;
b) cartão de beneficiário da segurança social e outros sistemas de protecção social do candidato e do representante legal, quando necessário;
c) cartão de utente do serviço nacional de saúde ou de outros subsistemas de saúde a que o candidato pertença;
d) boletim de vacinas e declaração médica comprovativa da situação clínica do candidato e da inexistência de doença infecto-contagiosa e mental aguda.
e) comprovativo dos rendimentos do candidato – última declaração de IRS devidamente actualizada e respectiva nota de liquidação;
f) comprovativo de rendimentos dos descendentes de primeiro grau na linha recta, dos herdeiros legítimos ou ainda do representante legal- última declaração de IRS devidamente actualizada e respectiva nota de liquidação;
g) despesas previstas no nº. 3 do art. 16º .
h) declaração assinada pelo candidato a autorizar a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo de cliente.

2. A instituição reserva-se o direito de exigir a prova dos rendimentos declarados sempre que julgue necessário e pode efectuar as diligências adequadas com vista ao apuramento da situação real do candidato e do agregado familiar.
3. O utente poderá apresentar a sua candidatura a todo o tempo e no horário de expediente da secretaria da Casa de Lordelo (das 09.00H às 12.00H e das 14.00H às 17.00H).
4. Em situações de incapacidade do candidato é exigida a apresentação de certidão judicial da sentença que regula e determina a respectiva tutela.
5. Em casos de admissão urgente poderá ser dispensada a apresentação imediata de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo, todavia, ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

Artigo 8º. Critérios de admissibilidade
1. Critérios de prioridade na selecção dos candidatos:

a) Situação económica deficitária,
b) Ser natural, residente ou ligado a Lordelo do Ouro ou à Casa de Lordelo;
c) Frequência de qualquer uma das respostas sociais do estabelecimento,
d) Incapacidade física e/ou mental sem retaguarda familiar,
e) Isolamento social e familiar,
f) Antigos colaboradores da instituição, em igualdade de circunstâncias.

2. Critérios gerais de admissão:

a) Idade igual ou superior a 65 anos ou, excepcionalmente, indivíduos de idade inferior em situação de dependência;
b) Reformados que apresentem um quadro de carência económica e social;
3. A instituição reserva-se o direito de não aceitar candidatos indicados por familiares ou outrem que expressamente manifestem rejeição à admissão à ERPI.

Artigo 9º. Processo de admissão
1. Recebida a candidatura nos serviços, a mesma é analisada e instruída pela equipa técnica do estabelecimento e àquela compete elaborar parecer de admissão ou de rejeição sobre a mesma. O parecer acima referido é baseado em relatório psicossocial que terá em consideração as condições e os critérios para admissão, constantes neste regulamento;
2. É competente para decidir sobre a aceitação da candidatura, a Direção da AOSSVP, no seguimento do parecer referido no número anterior.
3. Da decisão será notificado por carta registada o candidato, no prazo máximo de trinta dias.
4. Poderá haver recurso desta decisão para a Direcção da AOSSVP, a interpor pelo candidato ou quem o represente, no prazo de oito dias a contar da notificação daquela.
5. A admissão está dependente da existência de vaga na ERPI.
6. Após decisão de admissão, comunicada por escrito ao candidato ou ao seu representante legal, proceder-se-á à abertura de um processo individual, que terá por objectivo, permitir o estudo e diagnóstico da situação, assim como a definição, programação e acompanhamento dos serviços a prestar;
7. O candidato é informado de que no prazo de quinze dias, a contar da data de recepção da comunicação, deverá ocupar vaga disponibilizada. No ato de admissão é devida a primeira mensalidade
8. Em situações de emergência, a admissão será sempre a título provisório com parecer do director técnico e autorização da Direção, tendo o processo tramitação idêntica às restantes situações;
9. Os candidatos que reúnam as condições de admissão, mas que não seja possível admitir, por inexistência de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta própria, não conferindo, no entanto, qualquer prioridade de admissão. Tal facto é comunicado ao candidato ou seu representante legal através de carta.

Artigo 10º. Acolhimento de novos clientes

1.Em caso de admissão, ao candidato e/ou representante legal serão prestadas as informações sobre as regras de funcionamento da ERPI, nomeadamente o regulamento
interno, a tabela de comparticipação financeira, bem como os pertences de que deverá fazer-se acompanhar.
2.O período de adaptação do cliente, presente neste regulamento, é de 6 meses.
3. Durante este período é implementado um programa de acolhimento, previamente definido e que consta de:

a) Apresentação da equipa de colaboradores que mais articulem com o cliente;
b) Apresentação dos outros clientes;
c) Visita aos espaços da ERPI;
d) Apresentação do programa de actividades em vigor;
e) Fornecimento de informação sobre os instrumentos de participação dos clientes na vida da instituição, nomeadamente através de sugestões e reclamações;
f) Divulgação dos mecanismos de participação dos familiares;
g) Recordar os aspectos mais significativos do regulamento interno, nomeadamente no que se refere aos direitos e deveres de ambas as partes;
h) Elaboração da lista de pertences do cliente;
i) Aceita-se que o cliente se faça acompanhar, durante o dia, por familiar ou pessoa de sua confiança, nos primeiros dois dias da estada deste.

4. Findo o período de adaptação e caso o cliente não se integre, realiza-se uma avaliação do programa de acolhimento, identificando os factores que determinaram a não integração e, se oportuno, procurar superá-los promovendo alterações. Se a inadaptação persistir, é dada a possibilidade, quer à instituição, quer ao cliente, de rescindir o contrato.

Artigo 11º. Registo Geral e Individual
1. Geral:
A Casa de Lordelo possui um livro de registo de admissão de clientes no qual consta a sua identificação, data de entrada e de saída e motivo desta.
2. Individual:
Cada cliente possui um processo individual com duas componentes – social e clínica:

a) Social
• Identificação completa do residente;
• Data de admissão;
• Identificação completa do representante legal, quando existir, ou familiar/pessoa responsável a contactar;
• Identificação do médico assistente;
• Caracterização psicossocial, onde conste:
• identificação da situação social;
• situação financeira do candidato e respectivo agregado familiar e/ou dos descendentes de primeiro grau na linha recta, dos herdeiros legítimos ou ainda do representante legal; • estado de saúde mental;
• Visitas e saídas autorizadas;
• Exemplar do contrato de prestação de serviços;
• Processo de saúde, que possa ser consultado de forma autónoma;
• Plano Individual de Cuidados (PIC)
• Registo de períodos de ausência;
• Registo de ocorrência de situações anómalas.
b) Clínica
• Situação clínica actual do utente.
• Antecedentes de saúde;
• Exames complementares de diagnóstico e relatórios médicos;
• Funcionalidade;
• Plano de cuidados e serviços;
• Tipo de alimentação;
• Identificação de acompanhante a consultas e exames externos.

3.O processo individual do cliente é arquivado em local próprio e de fácil acesso à coordenação técnica, garantindo sempre a sua confidencialidade;
4. Cada processo individual é anualmente actualizado.

CAPÍTULO III – INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 12º. Instalações e regras de funcionamento
1. Instalações A ERPI da Casa de Lordelo está sediada na Rua António Bessa Leite, 1007, Porto, e as suas instalações são compostas por:

a) 12 quartos individuais e 4 duplos, com casa de banho privativa, situados nos 1º. e 2º. andares do edifício, Numero único: à data de admissão, os clientes aprovados deverão acompanhar-se de mobiliário ajustado ao espaço que lhes for destinado.
b) uma cozinha de apoio;
c) uma sala de estar;
d) uma sala de refeições;
e) instalações sanitárias comuns e para clientes dependentes;
f) um gabinete de saúde;
g) gabinete do director técnico;
h) uma lavandaria e rouparia;
i) sala para pessoal;
j) instalações sanitárias para funcionários;
k) arrecadação;
l) cabeleireiro.

2. O cliente manter-se-á no quarto destinado conforme contrato, podendo, no entanto, ser transferido para outro quarto, individual ou duplo, por motivos de saúde e ainda por necessidade logística da ERPI.
3. Na situação de casal, à morte do primeiro cônjuge poderá o cônjuge sobrevivo ser transferido para outro espaço ou o espaço vago ser ocupado por outro cliente do mesmo sexo.
4. Os quartos destinam-se ao descanso dos clientes e são de acesso restrito.
5. Realojamento – O(A) diretor(a) técnico(a) reserva-se o direito de, pontual e temporariamente, realojar o cliente noutra estrutura social da AOSSVP.
6. Horários de funcionamento

a) A ERPI funciona todos os dias do ano, 24 horas por dia, assegurado por um serviço de turnos.
b)Em dias festivos poderá haver redução de serviços.
c) Pequeno-almoço às 08.30H; almoço às 12.30H; lanche às 16.00H; jantar às 19.00H e ceia às 22.00H.
d) Não existe horário de recolha aos quartos, exceptuando a situação de carência de apoio diário.

7. Saúde

a) Os familiares do cliente não podem fornecer alimentos ou medicamentos sem conhecimento prévio e autorização expressa da direcção técnica do estabelecimento.

Artigo 13º. Horário de visitas
1. As visitas decorrerão entre as 11.00H e as 12.00H, no período da manhã e as 14.30H e as 17.30H, no período da tarde, limitadas a duas pessoas de cada vez.
2. Em caso de justificada necessidade o período de visita poderá ser pontualmente revisto.
3. O estabelecimento reserva o direito de não admitir a entrada de visitas que possam prejudicar o normal e regular funcionamento deste.

Artigo 14º Regime de Saídas
1. A entrada na ERPI deverá ocorrer até às 19.00H, ou até às 22.00H sempre que o cliente o requeira.
2. Em saídas de mais de um dia de duração, o cliente deverá comunicar aos serviços administrativos responsáveis, o seu destino, hora provável de regresso, contacto telefónico do local para onde se dirige e assinar um termo de responsabilidade.
3. O (A) director(a) técnico(a) poderá condicionar as saídas dos clientes, sempre que estas se revelem prejudiciais ao seu bem-estar físico e mental e desde que existam indicações médicas para tal.
4. Os familiares deverão assinar um termo de responsabilidade sempre que ausentarem o cliente sem autorização do(a) director(a) técnico(a) do estabelecimento, desde que se demonstre ser prejudicial e exista contra-indicação para tal.

Artigo 15º. Comparticipação
1. A entrega da comparticipação é efectuada até ao dia 10 de cada mês a que respeita, na secretaria do estabelecimento.
2. No caso de atraso na entrega da comparticipação mensal aplica-se a taxa de juro de acordo com a lei em vigor.
3. O pagamento de outras actividades/serviços ocasionais, medicação e materiais diversos é efectuado no período imediatamente posterior à sua realização ou aquisição.
4. No caso do cliente não se encontrar na titularidade dos seus rendimentos, deverá ser identificada a pessoa, familiar ou outra, que se obrigará a efectuar a entrega mensal da comparticipação.
5. Perante ausências de pagamento superiores a sessenta dias, a instituição poderá vir a suspender a permanência do cliente até este regularizar as suas mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso.

Artigo 16º. Cálculo do Rendimento
1.Para a resposta social ERPI o agregado familiar a considerar é apenas a pessoa destinatária da resposta.

O cálculo do rendimento do cliente (RC) é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

RC= RA/12 – D
Sendo que:
RC– Rendimento mensal do cliente R
A– Rendimentos globais do cliente (anual ou anualizado)
D– Despesas mensais fixas

2.Para efeitos de determinação do montante de rendimentos do cliente (RC), consideram-se os seguintes rendimentos:

a) Pensões– pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos;
b) Prestações sociais (excepto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência);
c) Prediais– rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferenças auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência do uso de partes comuns de prédios. Sempre que destes bens imóveis não resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao Valor Patrimonial
Tributário, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial actualizada, ou da certidão de teor matricial ou do documento que titule a aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante;
d) Capitais– rendimentos definidos no artº 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%.
e) Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).

3. No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento;
b) Despesas com saúde e aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica, comprovados por receita médica.
c) O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria, é contemplado apenas durante o período experimental, referido no nº 2 do artigo 10º, e em situação de internamento temporário não superior a 3 meses.

Artigo 17º. Tabela de comparticipações
1. A tabela de comparticipações familiares é calculada de acordo com a legislação em vigor – Circular nº. 4 da Direcção Geral da Segurança Social, de 16/12/2014- Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das Instituições Particulares de Solidariedade Social, sendo aplicada uma percentagem sobre o rendimento per capita variável entre 75% e 90%, de acordo com o grau de dependência do cliente.
2. Às despesas referidas no nº 3 do art. 16º é estabelecido, como limite máximo, o valor correspondente à RMMG (remuneração mínima mensal garantida); nos casos em que seja inferior, é considerado o valor real da despesa.
3. Quanto à prova dos rendimentos do cliente: é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respectiva nota de liquidação e/ou outros documentos probatórios.
4. Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probatórios, é livre a definição do montante da comparticipação do cliente;
5. A prova das despesas mensais fixas é feita mediante apresentação dos documentos comprovativos.
6. À comparticipação apurada nos termos do nº 1 deste artigo, pode acrescer uma comparticipação dos descendentes ou outros familiares, acordada entre as partes interessadas, mediante outorga de acordo escrito e com emissão do respectivo recibo, de forma individualizada;
7. Em ERPI não se aplica um montante máximo de comparticipação familiar.
8. A forma de apuramento do montante acima referido deve atender à capacidade económica dos descendentes e outros familiares, avaliada de acordo com os rendimentos do agregado familiar e tendo em conta o número de elementos chamados à responsabilidade de comparticipação, não devendo, num período de referência anual, a soma das comparticipações do cliente, familiares e segurança social exceder o produto do valor de referência para a resposta social (afixado em local visível) pelo número de clientes em acordo de cooperação, acrescido de 15%.
9. Quando não for possível aferir o rendimento por falta de entrega de documentos comprovativos da situação real do agregado familiar, a instituição pode fixar a comparticipação familiar máxima.

Artigo 18º Revisão da comparticipação familiar
1. As comparticipações familiares serão revistas anualmente, no início do ano civil ou sempre que ocorram alterações, designadamente no rendimento per capita ou nas opções de cuidados ou serviços a prestar, afixando-se a data a partir da qual passará a vigorar. Os clientes e demais familiares obrigam-se à entrega da documentação fiscal necessária para o cálculo das comparticipações, actualizada anualmente, antes da aplicação da tabela revista.
2. Haverá lugar a uma redução de 15% na comparticipação familiar mensal, quando o período de ausência, devidamente fundamentado e autorizado, exceder os 15 dias não interpolados.

CAPÍTULO IV- PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E SERVIÇOS

Artigo 19º Alimentação
1. O regime dietético do cliente, sempre que determinado por profissional de saúde qualificado (médico ou nutricionista) é de cumprimento obrigatório.
2. A alimentação diária é composta por cinco refeições: pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar e ceia;
3. A alimentação é ajustada a alergias alimentares, intolerâncias alimentares e/ou à necessidade de dieta, desde que:

a) estas situações sejam prescritas por um profissional de saúde qualificado (médico ou nutricionista);
b) Os recursos disponíveis permitam a preparação e confecção dessas refeições.

4. A ingestão de bebidas alcoólicas, quer durante as refeições, quer fora delas, está dependente de parecer médico.
5. Carece de consentimento o fornecimento ao cliente de qualquer produto alimentar, podendo mesmo proibir-se, sempre que seja prejudicial à saúde deste. 6. A ementa semanal encontra-se afixada em local visível e adequado, elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes da resposta social.

Artigo 20º Cuidados de Higiene
O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene corporal e conforto e é prestado diariamente e sempre que necessário. Os clientes autónomos e capazes de cuidar da sua higiene pessoal manterão esse regime, existindo, no entanto, supervisão do mesmo.

Artigo 21º Tratamento de roupas de uso pessoal do cliente
1. O tratamento de roupas de uso pessoal, de cama e banho é assegurado pela instituição;
2. As roupas de uso pessoal têm de ser marcadas, para melhor identificação.

Artigo 22º- Atividades de animação socio-cultural, lúdico-recreativas e ocupacionais
1. As actividades de animação promovidas pela ERPI constam do Plano de Atividades;
2. A organização e desenvolvimento de passeios e deslocações é da responsabilidade da direção técnica;
3. Os passeios poderão ser gratuitos ou ser devida uma comparticipação, devendo tal situação ser previamente informada aos clientes e/ou familiares, que deverão proceder à respectivas inscrição;
4. É sempre necessária a autorização dos familiares ou responsáveis dos clientes, quando estes não sejam hábeis para o fazer, quando são efectuados passeios ou deslocações em grupo;
5. Durante os passeios e saídas programadas, os clientes são sempre acompanhados por funcionários da instituição;

Artigo 23º Apoio no Desempenho de Atividades de Vida Diária
No sentido de promover a autonomia, os clientes são motivados e apoiados no desempenho de diversas actividades de vida diária, segundo programa próprio e definido no Plano Individual de Cuidados.

Artigo 24º Cuidados de Enfermagem, bem como acesso a Cuidados de Saúde
1.Os cuidados de enfermagem bem como a administração de medicação prescrita, são da responsabilidade da ERPI;
2. Aos clientes é facultado o acesso a cuidados médicos, nomeadamente no centro de saúde da área da resposta social ou a clínico geral da ERPI, desde que o serviço esteja disponível. À data de admissão, o cliente, familiar ou responsável deve proceder à transferência do primeiro para o centro de saúde da área do estabelecimento.
3. Os clientes da ERPI são acompanhados a consultas e exames complementares de diagnóstico, preferencialmente por familiares e, na sua ausência ou indisponibilidade comprovada, por funcionários e/ou voluntários da Casa de Lordelo.
4. Em caso de urgência, recorre-se ao número nacional de emergência médica (112) e será, de imediato, comunicado o facto á pessoa próxima do cliente. Esta, depois de avisada pela instituição, será responsável pelo devido acompanhamento do cliente na unidade hospitalar.

Artigo 25º- Materiais de apoio à funcionalidade e autonomia
Nas situações de dependência que exijam recurso a ajudas técnicas (materiais de incontinência, como fraldas, penso e resguardos, cadeiras de rodas, andarilhos, óculos e outros) a ERPI pode providenciar a sua aquisição ou empréstimo, embora este tipo de apoios não esteja incluído no valor da comparticipação. O uso de materiais de incontinência, quando avaliados como necessários e imprescindíveis pelo serviço de saúde da ERPI, não é opcional. O cliente, familiar ou responsável são informados do valor acrescido deste tipo de ajuda ou adquirem e entregam o referido material.

Artigo 26. Outros serviços
Os serviços que não estejam incluídos na comparticipação mensal do cliente, mas que se demonstrem necessários para o seu bem-estar, terão de ser avaliados caso-a-caso e o seu valor será apresentado ao próprio ou responsável, antes ou logo após a realização dos mesmos.

Artigo 27º. Gestão de bens monetários
1.A gestão financeira dos bens monetários do cliente é feita pelo próprio, por familiar ou responsável. Na ausência de capacidade do cliente e de pessoa responsável, a direcção do estabelecimento assume a gestão do rendimento mensal, sendo o facto acordado previamente no ato de admissão e registado em documento próprio, constante do processo individual do cliente;
2.Os movimentos dos bens monetários são efectuados mediante registo pelo técnico responsável, em documento próprio.

Artigo 28º. Depósito e guarda dos bens dos clientes
1. Para regular o depósito e a guarda dos bens, aplicar-se-á supletivamente o regime previsto na lei civil.
2. A instituição só se responsabiliza pelos objectos e valores que os clientes entreguem à sua guarda;
3. No momento da admissão será efectuado um inventário dos bens, objectos de valor, documentos pessoais e legais, que o utente entregue à guarda e depósito do estabelecimento. Este é arquivado junto ao processo individual do cliente e será actualizado sempre que necessário.
4. Em caso de manifesta incapacidade do cliente para guardar os seus bens e prover ao seu destino, a Direcção poderá retirá-los, informando de tal o seu familiar ou responsável.
5. À morte do cliente todos os objectos pessoais serão entregues ao cônjuge e/ou familiar ou ainda responsável. Na falta destes, aos herdeiros, desde que apresentem documento legal comprovativo dessa qualidade.
6. Todos os bens pertencentes ao cliente que se encontrem a equipar o quarto ou as instalações que vinham sendo ocupadas por ele, deverão ser levantados por qualquer das pessoas referidas no número que antecede, no prazo máximo de 8 dias após a sua morte dele.
7. Não tendo ocorrido a retirada dos bens, cabe ao director(a) técnico(a) promover a sua remoção e guarda dentro do limite temporal de 3 anos, findos os quais tais bens reverterão para a instituição.
8. Caso a família pretenda entregar bens ou valores à instituição, poderá fazê-lo mediante doação ou testamento.

CAPÍTULO V- RECURSOS

Artigo 29º. Quadro de pessoal
O quadro de pessoal da ERPI encontra-se afixado em local visível e adequado, contendo a indicação do número de recursos humanos (direcção técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.

Artigo 30º. Direcção técnica
A Direcção Técnica do estabelecimento compete a um(a) técnico(a) superior, nos termos do artº 11º da Portaria nº 67/2012 de 21 de março, cujo nome e horário de atendimento se encontram afixados em local visível o e a quem cabe a responsabilidade de dirigir o equipamento, sendo responsável, perante a Direcção da instituição, pelo funcionamento geral do mesmo. O (A) director(a) técnico(a) é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo(a) técnico(a) superior presente no equipamento.

CAPÍTULO VI- DIREITOS E DEVERES

Artigo 31º. Direitos e Deveres dos clientes, familiares e/ou representantes legais
1.Constituem direitos dos clientes:

a) Obter a satisfação das necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais;
b) Serem informados das normas e regulamentos vigentes;
c) O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar;
d) Participar em todas as actividades da resposta social, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
e) A inviolabilidade da correspondência;
f) Serem respeitados pelo culto professado e convicções políticas;
g) Beneficiar de um período de férias anual, com a dimensão máxima a que alude o art. 33º-1, beneficiando então de desconto de 15% na sua prestação mensal;
h) Obter apoio na gestão do seu pecúlio e outros rendimentos, se necessário;
i) Apresentar reclamações e sugestões de melhoria do serviço aos responsáveis da instituição;
j) A articulação com os serviços da comunidade, em particular os de saúde.

2. Constituem deveres dos clientes:

a) Cumprir escrupulosamente as normas deste regulamento interno, bem como outras decisões relativas ao seu funcionamento;
b) Colaborar com a equipa da ERPI na medida das suas capacidades, não exigindo a prestação de serviços para além do plano estabelecido e contratualizado;
c) Guardar respeito a todos os funcionários e clientes da instituição;
d) Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, na vida diária da ERPI, numa linha de solidariedade e de manutenção da vida activa;
e) Comparticipar mensalmente nos custos da sua manutenção, de acordo com as tabelas de comparticipação em vigor;
f) Satisfazer o quantitativo mensal acordado mesmo que se ausente do estabelecimento por hospitalização, férias, sem prejuízo do que ficou previsto em e) do artigo anterior, ou outra situação em que o seu lugar continue assegurado;
g) Comunicar por escrito ao(à) director(a) técnico(a) da ERPI, com 15 dias de antecedência, a data em que pretenda ausentar-se para férias ou sair definitivamente.

3. Constituem direitos dos familiares e/ou representante legal dos clientes:

a) acesso ao processo individual do cliente, desde que solicitado por escrito,
b) participar no planeamento dos serviços, em conjunto com o cliente e equipa técnica da ERPI,
c) ser informado atempadamente de qualquer alteração aos serviços programados,
d) dispor do livro de reclamações, sempre que considerar justificado.

4. Constituem deveres dos familiares e/ou representante legal dos clientes:

a) efetuar pontualmente a entrega da comparticipação, sempre que o cliente não o possa fazer;
b) responsabilizar-se pelo cliente a partir do momento em que sejam informados de situação anómala ocorrida durante a permanência das ajudantes familiares no domicílio do cliente;
c) respeitar e tratar com urbanidade os funcionários e a instituição, procurando colaborar em tudo quanto lhes for solicitado.

Artigo 32º. Direitos e Deveres da “Casa de Lordelo”
1. Direitos:

a) Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual;
b) À corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;
c) Ser a instituição “Casa de Lordelo” e a AOSSVP, pessoal dirigente e demais funcionários tratados com respeito e consideração pelos utentes, familiares e visitas;
d) Fazer respeitar o presente regulamento interno e o contrato celebrado;
e) Ao direito de suspender este serviço, sempre que os clientes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria instituição;

2. Deveres:

a) Prestar os serviços compreendidos no presente regulamento bem como garantir a qualidade dos mesmos;
b) Promover uma gestão que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;
c) Colaborar com os Serviços de Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social;
d) Respeitar a individualidade dos clientes, proporcionando o acompanhamento adequado a cada um e em cada circunstância;
e) Admitir ao seu serviço profissionais idóneos, com qualificações adequadas e com a idade mínima de 18 anos; proporcionando-lhes acções de formação;
f) Manter os processos dos clientes actualizados,
g) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos clientes;
h) Disponibilizar ao cliente e/ou seu familiar ou responsável legal uma cópia do regulamento interno;

33º. Interrupção da prestação de cuidados por iniciativa do cliente
1. O ERPI permite a ausência do cliente pelo prazo máximo de 45 dias, por ano, seguidos ou interpolados nos termos do art. 31º-g, informando com um mínimo de 8 dias de antecedência quanto a datas e prazos em que ela ocorrerá. Excluem-se deste prazo as situações de hospitalização.
2. O pagamento da mensalidade do cliente sofre uma redução de 15%, quando este se ausentar 15 ou mais dias seguidos;
3. Se o utente por sua livre iniciativa se ausentar do estabelecimento por um período mais longo, desde que não justificado, poderá ser sujeito a exclusão do ERPI.

Artigo 34º. Interrupção da prestação de cuidados por facto não imputável ao prestador

1. Denúncia do contrato pelo cliente ou representante legal, a comunicar pelo denunciante, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data para a qual a denúncia seja efectiva.
2. Prática reiterada de actos que comprometam a dignidade e qualidade da prestação dos serviços e a segurança e bem-estar de funcionários e demais clientes.
3. Morte do cliente.

Artigo 35º. Contrato de prestação de serviços
1.Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente, familiar e/ou representante legal e a AOSSVP, será celebrado por escrito, e em triplicado, contrato de fornecimento de serviços, donde constem os direitos e obrigações das partes.
2. Do contrato é entregue um exemplar ao cliente, outro ao familiar ou representante legal (caso exista) e arquivado outro no respectivo processo individual;
2. Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 36º. Livro de reclamações
Nos termos da legislação em vigor este estabelecimento possui um livro de reclamações que poderá ser solicitado na secretaria, sempre que desejado, pelo cliente e/ou familiar.

Artigo 37º. Livro de registo de ocorrências
A ERPI dispõe de um livro de registo de ocorrências, que serve de suporte para qualquer incidente ou ocorrência que surja no funcionamento da resposta social; O livro de ocorrências, quando completo, é arquivado em local apropriado.

CAPÍTULO VII- DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º. Alterações regulamentares
1.Será entregue uma cópia do regulamento interno ao cliente, representante legal ou familiar no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
2.Nos termos da legislação em vigor, o estabelecimento deverá informar e contratualizar com os clientes ou seus legais representantes sobre quaisquer alterações ao regulamento interno da ERPI, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato que ao cliente assiste.
3.O regulamento interno entra em vigor 30 dias após a sua comunicação aos serviços competentes do ISS, IP, conforme previsto na alínea e) do art.º 39º C do DL 33/2014 de 4 de março.

Artigo 39º. Integração de lacunas
O que estiver omisso no presente regulamento será resolvido pela Direcção técnica do estabelecimento, com ratificação da Direcção da AOSSVP, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 40º. Disposições complementares
1. Seguros– O estabelecimento não possui seguro de danos pessoais nem de responsabilidade civil.

2. Procedimento disciplinar– Consoante a natureza e gravidade da infracção e/ou a sua prática reiterada, as sanções disciplinares aplicadas poderão ser as seguintes:

a) repreensão verbal, no caso da prática de factos que não causem grave censura social e que não comprometam a imagem e a credibilidade da instituição;
b) repreensão escrita, sempre que os factos praticados apresentem alguma gravidade e/ou reiteração;
c) expulsão, sempre que a intencionalidade, gravidade e reiteração dos factos revistam carácter grave e de forte censura social e que prejudiquem a credibilidade e o bom funcionamento da instituição, sendo comunicado à família e/ou legal representante e à entidade competente com vista ao encontro de novas soluções.

3. Estado civil dos clientes

a) Sempre que durante a vigência do contrato celebrado, o cliente contraia casamento, nomeadamente com pessoa exterior à ERPI, deverá este facto ser comunicado ao Director(a) Técnico(a), dentro do prazo de 10 dias.
b) A instituição não está vinculada à aceitação do novo cônjuge.

4. Respeito pela vontade do cliente: A opinião do cliente prevalece em relação à vontade do familiar ou do representante legal, desde que fundamentada e sempre que aquele se encontre no uso de todas as faculdades mentais.

Artigo 41º. Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor a 19 de maio de 2018. O presente regulamento será revisto em caso de justificada necessidade e sempre que a entidade competente para licenciamento/acompanhamento técnico o solicitar.


Porto, 19 de abril de 2018
O Presidente da Direcção da AOSSVP