Estatutos

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS SOCIAIS DE SÃO VICENTE DE PAULO

Estatutos da Associação das Obras Sociais de S. Vicente de Paulo

Capítulo I – Natureza, denominação, sede e objeto

Artigo 1 0.

l. A Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo é uma instituição particular de solidariedade social, com sede na Rua de Santa Catarina, 769, na extinta freguesia de Santo Ildefonso, atualmente, unido de freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho do Porto, distrito do Porto e o seu âmbito de ação abrange ações de assistência e promoção social, principalmente no combate à pobreza e exclusão social.
2. A Associação tem o número de pessoa coletiva 500874875 e o número de identificação na segurança social 20008893221

Artigo 20.

1. A Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo tem por objetivos principais:

    1. a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em perigo;
      b) Apoio à família;
      c) Apoio às pessoas idosas;
      d) Apoio às pessoas com deficiências e incapacidade;
      e) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades de doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios dê subsistência ou de capacidade para o trabalho;

2. Secundariamente e para alcançar os objetivos previstos no ponto 1 0 , a associação pode fundar e gerir lares, centros de dia, creches, jardins-de-infância e outros estabelecimentos de interesse social e sócio caritativo, tais como os destinados a respostas sociais em centros de atividades ocupacionais (CAO), forum ou unidade sócio-ocupacional e comunidade de inserção.
3. Pode ainda promover ações e iniciativas de formação profissional destinadas à comunidade em geral para o incentivo da sua inclusão social e empregabilidade e a promoção de atividades, iniciativas e projetos formativos e não formativos que promovam o respeito pelo princípio da igualdade de género e oportunidades, a prevenção e combate à violência de género, à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos.
4. Pode também apoiar a integração social e comunitária, nomeadamente prestando assistência material e espiritual a toxicodependentes e alcoólicos, reclusos, ex-reclusos e respetivas famílias, assim como a todos os pobres em geral;
5. Deverá, para efeito dos números anteriores, negociar e celebrar acordos de cooperação, protocolos e parcerias com as entidades competentes, tudo dentro do espírito que orienta a Sociedade de São Vicente de Paulo e em colaboração com a organização assim denominada, tendo especialmente em conta as carências das crianças e das pessoas idosas.
6. Pertence nomeadamente à Associação:

    1. a) Fundar estabelecimentos, obras e serviços de promoção social;
      b) Dirigir e administrar os estabelecimentos de promoção social fundados pelos Conselhos, Conferências e outros órgãos da Sociedade de São Vicente de Paulo ou pela própria Associação;
      c) Receber e aplicar convenientemente, heranças, legados, doações ou quaisquer Outros donativos ou subsídios de entidades particulares ou oficiais que lhe sejam atribuídos direta ou indiretamente, isto é, em que figurem como beneficiários a própria Associação, as Conferências ou Conselhos vicentinos;
      d) Cooperar com as Conferências de São Vicente de Paulo, prestando-lhes o auxílio técnico de que careçam;
      e) Prosseguir, de modo secundário ou instrumental, outras atividades, a título gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade económico financeira, por si ou em parceria, desde que permitidas por lei e deliberadas pela Assembleia Geral.

Artigo 30.

1. A Associação é constituída por tempo indeterminado, tendo o seu âmbito de ação o território nacional.
2. A mudança de sede dentro da cidade do Porto dependerá de simples deliberação da Direção. A transferência para fora da cidade do Porto tem de ser deliberada pela Assembleia Geral.

Capítulo II – Dos Associados

Artigo 40.

1 . A Associação compõe-se de três categorias de associados:

    • Efetivos.
    • Beneméritos.

2. Podem ser associados efetivos:
As pessoas singulares que como tais sejam admitidas pela Direção.
3. São associados subscritores as pessoas singulares ou coletivas que auxiliem regularmente a Instituição, mediante donativos periódicos de qualquer natureza.
4. São associados beneméritos, as pessoas singulares ou coletivas que, em virtude de auxílio relevante ou serviços notórios prestados à Associação, como tais forem declarados pela Assembleia Geral, por proposta da Direção.

Artigo 50.

1. São direitos dos associados efetivos:

a) Participar nas Reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais;
c) Requerer a convocatória da Assembleia Geral Extraordinária;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de oito dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.
2. Apenas os associados efetivos têm direito a ser convocados para as reuniões das Assembleias Gerais e tomar parte nas discussões, bem como eleger e ser el • os para os órgãos sociais.
3. Apenas podem exercer os direitos previstos na alínea b) do número l , os associados admitidos há, pelo menos um ano na Associação.

Artigo 60.

1. São deveres dos associados efetivos:

a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos;
b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, mantendo sempre presente o espírito vicentino da sua missão.

2. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo anterior ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão escrita;
b) Suspensão de direitos até 30 dias;
c) Demissão.

3. São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação
4. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do no I são da competência da direção.
5. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral sob proposta da direção.
6. A aplicação das sanções previstas no no I só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.
7. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 70.

1. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2.Consideram-se como tendo em dia o pagamento das suas quotas os sócios que já tenham pago a quota mensal devida até três meses antes da data do exercício do direito.
3. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados efectivos que, cumulativamente estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.

Artigo 80.
A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

Artigo 90.

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que pediram a sua exoneração;
b) Os que deixaram de pagar as suas quotas durante 12 meses;
c) Os que forem demitidos nos termos previstos no presente diploma.

2. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não te direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade e por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

Capítulo III – Dos órgãos Sociais

Artigo 10.0

1. Os órgãos sociais são:
A Assembleia Geral;

– A Direção;
– O Conselho Fiscal.

2. A duração do mandato dos órgãos sociais é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.
3. O Presidente da Direção apenas pode ser eleito consecutivamente para três mandatos.
4. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições ou no prazo máximo de trinta dias, após a sua realização, conforme o que ocorrer primeiro.
5. Tradicionalmente o cargo de Presidente da Assembleia Geral é desempenhado pelo Presidente do Conselho Nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo, ressalvando as disposições legais em vigor.
6. Só é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de três mandatos consecutivos para todos os órgãos da Associação, se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

Artigo 11 0.

1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da instituição é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da instituição exija a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos sociais da instituição, podem estes ser remunerados, mediante proposta da Direção e aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 120.

1. Os membros dos órgãos sociais não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no segundo grau da linha colateral e, não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.
2. Nenhum membro dos órgãos sociais pode exercer funções em simultâneo em mais do que um órgão por mandato.
3. Os titulares dos órgãos sociais não podem exercer atividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.

Artigo 130.

1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos da associação são as que decorrem do presente estatuto e subsidiariamente as definidas nos arts. 1 640 e 1 650 do Código Civil.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados da responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Da Assembleia Geral

Artigo 140.

A Assembleia Geral é constituída nos termos prescritos, pelos associados efetivos que se encontrem no gozo dos seus direitos estatutários previstos no art. 50 .

Artigo 150.

Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo das disposições legais em vigor:

a) Definir as linhas essenciais da atuação da Direção e vigiar pela fidelidade e atuação desta.
b) Eleger quadrienalmente os membros da sua Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal, indicando a quem compete a respetiva Presidência.
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência.
d) Pronunciar-se sobre a aplicação dos capitais da Associação e sobre as aquisições onerosas, a alienação por qualquer título dos bens imobiliários e a realização de empréstimos sem prejuízo da autorização tutelar, quando necessária.
e) Aprovar as alterações aos presentes estatutos e deliberar sobre a dissolução da Associação.
f) Aprovar os regulamentos internos da Associação, elaborados pela Direção.
g) Deliberar sobre a admissão de associados beneméritos.
h) Votar sobre proposta da Direção o valor da quota mensal a satisfazer pelos associados efetivos.
i) Deliberar por sua iniciativa ou sob proposta da Direção sobre assuntos de interesse para a Associação.

Artigo 160.

1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelo Presidente e ainda pelos Primeiro e Segundo Secretários, que por esta ordem são os legais substitutos do Presidente, na sua falta ou impedimento.
2. Ao primeiro secretário compete e ao segundo, em sua substituição, entre outras funções, manter uma lista completa e atualizada de todos os sócios.

Artigo 170.

1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Até 31 de Março de cada ano, para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
b) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de açdo e do orçamento para o ano seguinte, bem como do parecer do Conselho Fiscal.

2. Extraordinariamente a Assembleia reunirá quando convocada pelo se presidente, seja por sua iniciativa, seja a requerimento da Direção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, um terço dos associados efetivos existentes.
3. Os associados efetivos que, por qualquer motivo, não possam comparecer nas Assembleias Gerais podem fazer-se representar por outro associado efetivo, sendo suficiente, para prova de mandato, uma carta do representado dirigida ao presidente da Assembleia Geral.
4. Cada associado não poderá representar mais do que outro associado.
5. Não é permitido o voto por correspondência.

Artigo 18.0

l. A Assembleia Geral deve ser convocada, pelo menos com quinze dias de antecedência, pelo Presidente de Mesa ou seu substituto.
2. A convocatória é afixada na sede da Associação e também é feita pessoalmente, por meio de aviso postal ou correio electrónico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da Associação, se as houver, no sítio institucional da Associação e em aviso afixado em locais de acesso ao público, nas instalações e estabelecimentos da Associação.
4. Logo que a convocatória seja expedida para os associados, os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos estarão disponíveis para consulta na sede da Associação e no seu sítio institucional.
5. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser efetuada, de modo a que respeitando a antecedência prevista no n.0 1 , a reunião se realize no prazo máximo de 30 dias contados da receção do respetivo pedido ou do requerimento.

Artigo 190.

l. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de presenças.
2. A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 200.

l. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos sócios efetivos presentes e representados, a cada um dos quais pertencerá um voto.
2. As votações serão feitas por levantados e sentados, se por outra forma não for decidido que se vote, com exceção das respeitantes às eleições que serão sempre realizadas por escrutínio secreto.
3. As deliberações sobre alterações dos estatutos e sobre a adesão a Uniões, Federações ou Confederações, devem obter voto favorável, de pelo menos dois terços dos sócios efetivos presentes.
4. A dissolução, cisão e fusão da Associação requerem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados efetivos presentes.

Da Direção

Artigo 21 0.

A Direção é composta, pelo menos por um Presidente, um Vice-Presidente Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

Artigo 220.

1. À Direção compete sem prejuízo da legislação em vigor, dirigir e administrar a instituição nomeadamente:

a) Tomar as deliberações necessárias à realização dos fins especificados no art.0 20, que se integram dentro das linhas de atuação definidas pela assembleia geral e do programa de ação por esta aprovado, praticando todos os atos necessários à sua realização;>b) Deliberar e providenciar acerca de aceitação de heranças, legados e doações sem encargos e sobre quaisquer outras fontes de receita da Associação, realizando todos os atos necessários à execução do que houver sido deliberado;
c) Propor à assembleia geral alterações ao valor da quota mensal.
d) Representar a Associação em juízo e fora dele;
e) Designar comissões e grupos de trabalho para o estudo de quaisquer problemas, lançamento de obras novas ou remodelação das existentes;
f) Elaborar o relatório, orçamentos e contas de gerência da Associação;
g) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente, elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
h) No âmbito da alínea anterior, quando a especial complexidade de gestão e/ou a distância geográfica assim o justifiquem, a Direção no exercício da sua competência poderá delegar num membro da Direção ou noutro associado devidamente qualificado, a gestão corrente do mesmo;
i) Admitir e excluir os associados e subscritores e propor a exclusão dos associados efetivos ;
j) Admitir e despedir o pessoal e sobre ele exercer a respetiva ação disciplinar;
k) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos;
l) Exercer todas e as demais funções necessárias à realização dos fins e ao desenvolvimento da Associação.

2. A representação prevista na alínea d) deverá ser delegada no presidente da Direção ou no vice-presidente, podendo contudo também sê-lo em quaisquer outros membros da Direção.
3. Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro. Os atos de mero expediente poderão ser assinados por um membro da Direção, nomeadamente pelo secretário.

Artigo 230.

l. A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, considerando-se devidamente constituída desde que, tendo sido convocados todos os seus membros, esteja presente a maioria deles.
2. As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente o voto de qualidade.

Artigo 240.

São atribuições especiais dos membros da Direção:

l. Do Presidente:

a) Convocar a Direção e dirigir os trabalhos das suas reuniões, podendo, quando o entenda conveniente, convocar o Conselho Fiscal, na pessoa do seu Presidente, para assistir às mesmas;
b) Fazer executar as deliberações e decisões da Direção;
c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;
d) Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, os documentos de levantamentos dos valores depositados.

2. Do Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente, nas suas faltas ou impedimentos;
b) Prestar-lhe todo o auxílio que ele requeira.

3. Do Secretário:

a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e fazer os avisos convocatórios das reuniões ordinárias;
b) Superintender em todo o expediente;

4. Do Tesoureiro:

a) Superintender na escrita da Associação;
b) Arrecadar as receitas e efetuar as despesas autorizadas pelo Presidente, não podendo, porém, manter em caixa por mais de três dias, fundos superiores à importância fixada pela Direção;
c) Assinar com o Presidente ou Vice-Presidente, na falta ou impedimento daquele, os documentos para levantamento dos fundos depositados.

5. Dos Vogais:
Exercerem as funções que lhes sejam cometidas pela Direção ou atribuídas no regulamento respetivo.

Do Conselho Fiscal

Artigo 250

Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, podendo efetuar as recomendações que entender adequadas aos restantes órgãos, com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, designadamente:

a) Fiscalizar a Direcção, podendo consultar a documentação necessária;
b) Verificar, pelo menos, trimestralmente, as contas e os documentos delas justificativos e os valores à guarda da Associação;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de açdo e orçamento do ano seguinte;
d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;
e) Assistir ou fazer-se representar nas reuniões da direção, sempre que para tal for convidado pelo presidente deste órgão.

Capítulo IV – Do regime financeiro

Artigo 260.

1. Constituem receitas da Associação:

a) As quotas dos associados;
b) As heranças, legados e doações, feitas a seu favor;
c) Uma percentagem fixada em Assembleia Geral sobre o valor das heranças, legados ou doações recebidos por seu intermédio para qualquer Conferência, Conselho ou outra Organização Vicentina;
d) As compensações dos assistidos;
e) Quaisquer donativos e o produto de festas ou subscrições devidamente autorizadas;
f) Os subsídios das entidades oficiais;
g) Quaisquer outros rendimentos ou fundos que legitimamente lhe pertençam ou sejam confiados à sua administração.

2. Os fundos que tenham consignação especial, só poderão ser movimentados e aplicados para esse fim.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 270.

O ano social será o ano civil.

Artigo 280.

1 . A dissolução e liquidação da Associação se, porventura, a ela houver lugar, será regulada pelas disposições legais aplicáveis.
2. Aos bens da Associação será dado destino determinado pela Assembleia Geral.

Artigo 290.

Os casos omissos serão solucionados pela Direção, de harmonia com o presente Estatuto e de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 1 72A/2014 de 14 de novembro.

Artigo 30. 0

Constituído por trinta artigos, o presente estatuto revoga integralmente o anterior estatuto, entrando em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia Geral e cumprimento das demais formalidades exigidas por lei.

Aprovado em Assembleia Geral de 30 de Outubro de 2015